Informação Legal

 

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Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as visitas e utilizações do Site, assim como ao conteúdo (conforme definido adiante), informações, recomendações e/ou serviços prestados no Site ou através dele. Ao aceder e utilizar o Site, aceita estes Termos e Condições na sua integralidade, assim como quaisquer outras leis ou regulamentações que se apliquem ao Site, à Internet e/ou à World Wide Web. Se não aceitar estes Termos e Condições na sua integralidade, queira abandonar o Site.

 

Propriedade do conteúdo

 

O Site é propriedade e é explorado por Alcamo - Consultoria em Gestão, Lda.

 

Marcas comerciais

 

Todas as marcas comerciais, utilizadas no site são apenas para demonstração de produtos comercializados pela nossa Empresa pelo que, o utilizador não pode utilizar, copiar, reproduzir, republicar, carregar, editar, transmitir, distribuir nem modificar de qualquer forma que seja marcas comerciais apresentadas.

 

Utilização indevida do Site

 

O utilizador está proibido de utilizar o Site para publicar ou transmitir quaisquer materiais que sejam ou possam ser infractores, ameaçadores, falsos, deturpadores, provocadores, caluniosos, invasores de privacidade, obscenos, pornográficos, abusivos, discriminatórios, ilegais ou quaisquer materiais que possam constituir ou incentivar condutas susceptíveis de serem consideradas como infracções criminais, violadoras dos direitos de qualquer parte ou que de outro modo possam dar origem a responsabilidade civil ou infringir qualquer lei. A utilização deste Site para fins publicitários ou para a realização de quaisquer actividades de promoção comercial também é proibida.

 

Alterações aos termos

 

À  Alcamo - Consultoria em Gestão, Lda, reserva-se o direito, mediante o seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes termos em qualquer altura. Consulte regularmente estes termos para tomar conhecimento de quaisquer alterações. O facto de continuar a utilizar o Site após a publicação de alterações a estes termos (incluindo a política de privacidade da  Alcamo - Consultoria em Gestão, Lda) significará que aceita estas alterações.

 

Condições de Devoluções

As presentes condições de Devoluções e Trocas respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho

 

Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial / Encomendas efetuadas e pagas on-line com entrega na morada do cliente por uma transportadora.

 

1. As encomendas efetuadas e concluídas on-line que sejam expedidas para a morada do cliente, poderão ser trocadas ou devolvidas até 14 dias seguidos após a entrega do mesmo.

2.Condições de Devolução: 

2.1 O artigo devolvido tem de estar selado com a embalagem Original e sem qualquer marca de uso.

2.2 O artigo terá de vir na embalagem original com todos os acessórios e manuais selados.

2.3 É obrigatório acompanhar o artigo junto com a sua Fatura correspondente.

2.4 Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente. 

3. O consumidor será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

4. Os artigos a devolver/trocar deverão ser enviados para a nossa Loja situada na Rua Eng. António Gentil Soares Branco 20B 7580-158 Alcácer do Sal.

5. A devolução deve ser precedida de um contacto telefónico para o número de telefone 265613285, 

6. Após a receção dos artigos e devidamente verificados de acordo com o ponto 2., será emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.

Os preços de venda ao público indicados em www.lojaonline.alcamo.net são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador.

Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contactar a nosso departamento técnico através do Contacte-nos ou através do numero 265613285.


Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.

Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os contactos indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da receção do bem. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a Alcamo – Consultoria em Gestão, Lda reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

 

Contactos

Alcamo – Consultoria em Gestão, Lda
R
ua Eng. António Gentil Soares Branco 20B
7580-158 Alcácer do sal

Email: comercial@alcamo.net

Telefone : 265613285

Modelo de formulário de Livre Resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

(Cliente)

(morada)

 

Localidade, data

 

Assunto: Resolução do contrato de compra e venda relativo ao produto____________

(Carta registada / e-mail)

 

Exmos. Srs,


Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: _________________________, recebido em ___/___/_______.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

(assinatura do Cliente)

 

Resolução Alternativa de Litígios.

 

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litigio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução de Litígios, que transcrevemos abaixo:

 

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

 

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos

Endereço Postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

WEB:www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos

Endereço Postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 - 4800-019 Guimarães

Tel: +351 253 422 410 / Fax: +351 253 422 411
E-mail:triave@gmail.com

WEB:www.triave.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Mel aço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos

Endereço Postal:

BRAGA:

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) - 4700-030 Braga

Tel: +351 253 617 604 / Fax: +351 253 617 605
E-mail:geral@ciab.pt

 

VIANA DO CASTELO:

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) - 4900-394 Viana do Castelo

Tel: +351 258 809 335 / Fax: +351 258 809 389
E-mail:ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

WEB:www.ciab.pt

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica de abrangência

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Contactos

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel: +351 213 847 484
E-mail:cniacc@unl.pt

WEB:http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos

Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

Tel: +351 239 821 690 /289 / Fax: +351 239 821 690
E-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

WEB:http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados no Distrito de Faro.

Contactos

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel: +351 289 823 135
E-mail:apoio@consumidoronline.pt

WEB:http://www.consumidoronline.pt/

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos

Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel: +351 225 508 349 / +351 225 029 791 / Fax: +351 225 026 109
E-mail:cicap@mail.telepac.pt

WEB:http://www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de abrangência

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos

Endereço postal:

Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal

Tel: +351 291 750 330
E-mail:centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

WEB:http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx